Termos de Uso

O que você contrata

O Defesa Fácil, operado por VSA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 67.783.022/0001-46, gera um documento de defesa prévia de infração de trânsito a partir dos dados que você informa, para que você mesmo assine e protocole no órgão autuador.

O que não é

• Não é advocacia nem representação jurídica. Não somos escritório de advocacia e não atuamos em seu nome. Se o seu caso for complexo, procure um advogado.
• Não há garantia de resultado. A decisão é do órgão autuador e da JARI. Nenhuma taxa de sucesso é prometida, e você não deve tomar a compra como indicativo de que sua defesa será deferida.
• Não protocolamos por você. Assinar, anexar os documentos exigidos e protocolar dentro do prazo são responsabilidades suas.

Suas responsabilidades

Os dados que você informa alimentam o documento. Conferi-los é parte do fluxo e é sua responsabilidade — uma informação errada pode levar o órgão a não conhecer a defesa. Você também é responsável por observar o prazo indicado na sua notificação.

Pagamento e reembolso

O serviço é cobrado uma única vez por defesa gerada, no valor exibido antes do pagamento. Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra em até 7 dias contados da contratação, com devolução integral do valor — basta escrever para contato@defesafacil.com. Como o documento é entregue imediatamente, pedimos que você não o utilize caso solicite o reembolso.

Nota fiscal

A nota fiscal de serviço é emitida em nome do titular informado na compra e enviada para o e-mail cadastrado.

Contato

Dúvidas: contato@defesafacil.com. Sobre dados pessoais, veja a Política de Privacidade.